{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39762,"origem":"stj","sha256_origem":"b7f02e565f04998a1b4a99bec2b1026b2de2930f4132de562786f5597bb3c070","registro_original":{"id_fonte":"000853784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975921","numero_registro":"202102732030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. CONDUTA REITERADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À\nORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é\nconsiderada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação\nde decisões proferidas singularmente pelo relator.\n2. Diante da reiterada interposição de recursos manifestamente\nincabíveis, deve ser determinada a imediata certificação do trânsito\nem julgado com baixa dos autos à origem.\n3. Agravo interno não conhecido, com condenação da parte recorrente\nao pagamento de multa por litigância de má-fé. Determinação da\nimediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos\nà origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt\nnos EDcl nos EDv nos EAREsp 1359696>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n548879>>-RR,\n         <<AgInt na PET no MS 25154>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA OU\nINFUNDADA - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no\nAREsp 1394354>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69433e0b4ab39df0311cd40deff5d7011a1c18eeda9a4bd62e0a1afb6aade031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}