# Registro público: STJ — 00003148920188100056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb32cc1583916a4d040bac9f8593ae0c67a932357f980fdaf880b8110f3c8dc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-15T13:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-25T16:10:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-03-29T21:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T12:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-12T13:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-25T08:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-25T08:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T08:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-29T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-29T18:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-04T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T14:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-26T15:30:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-26T15:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-04T17:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-11T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-23T13:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-03-10T09:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T05:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-29T18:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-02T05:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T05:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T09:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-04T14:45:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-05T18:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T05:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T15:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-23T13:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-25T16:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-25T18:46:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-29T20:50:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-12T12:47:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-18T18:15:53.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-29T18:09:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T14:10:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-01T14:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T16:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T19:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-11-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-25 relativo a «Aplicação da Pena»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-22 no assunto oficial «Aplicação da Pena»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004323320178260613](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139191/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00004323220188060200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140933/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004304420164036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133519/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJAP — 00031914420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001871120178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037966/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAP — 00016861820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887172/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJRJ — 00395320320108190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM