# Registro público: TJMS — 00001633120048120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a7ae47d6d147d8a5d0ec3331e423a6ca376a5f65c811e618e753e235a3145da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 277
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-01-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-01-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-03-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-05-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-06-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-06-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2004-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2005-01-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2005-01-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2005-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2005-02-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2005-03-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3563", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-07-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-01-30T14:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-02-01T12:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-11-12T12:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-11-14T12:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-12-12T17:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-12-12T17:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-12-12T17:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-12-12T17:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2018-12-18T13:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-01-11T18:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-01-11T19:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-01-31T04:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-03-13T07:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-06-11T12:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-06-11T14:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-06-12T18:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-06-18T10:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-06-19T18:34:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-07-03T14:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-07-11T18:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-07-12T16:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-07-22T18:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-07-22T18:27:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2019-08-06T15:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17334", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 277 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976258.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 277 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2020-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2020-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-01-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-01-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/276`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-27 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-13 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-06 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara Única
- [TJMS — 00002303320238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159144/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara Única
- [TJPB — 00005441520108150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJRR — 08008179720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977458/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00001547920168100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976017/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPB — 00003205820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPB — 00002477020118150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212600/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara Única de Coremas
- [TJRR — 08000554220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989275/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0