{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39763,"origem":"stj","sha256_origem":"340d778bed33375d4f0a0e575cdc817b5f29981ea5844d443a6420f4ac1a709b","registro_original":{"id_fonte":"000853785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025038","numero_registro":"202202818488","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL . CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.\nLIMITAÇÃO DO TEMPO DE TRATAMENTO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE.\nAGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O contrato de plano de\nsaúde pode limitar  as  doenças  a  serem  cobertas  não  lhe\nsendo  permitido,  ao  contrário, delimitar  os  procedimentos,\nexames  e  técnicas  necessárias  ao  tratamento  da enfermidade\nconstante  da  cobertura\"  (AgInt  no  AREsp  n.  622.630/PE,\nRelatora Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  DJe\n18/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde,\nnos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de\ndano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao\nbeneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DO SEGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA -\nCARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894393>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2063834>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fee04029d7644e766f67a6709c2577cf6729a6bc696fa5438e4799ec23dc5d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}