# Registro público: STJ — 00003127120138260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49f0449d9502a93da704f687d5e3e50cd969dc89f4116db1b53ccce8c8590b81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-14
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-27T12:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-27T14:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T16:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-09-13T15:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-26T17:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-27T11:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-27T14:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-28T09:03:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-07-14T12:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T13:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T05:27:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T10:40:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T05:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-28T06:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T05:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-23T16:07:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-23T16:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-16T16:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-17T19:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T14:47:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-25T14:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-26T16:52:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-26T19:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T19:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00233684920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 24? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003344120088110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJPB — 00006557720098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJDFT — 00230610820068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077825/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00234715120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077040/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00103974020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068413/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 14ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 00076340820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066810/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00000162820178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA