# Registro público: STJ — 00003077220184014004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e81c6dce11ec14abe9041ba47edcaf2b1ff61ca28b9b13a968ff14f7bc3f296

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-16
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-28** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-11-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T14:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-07-30T15:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-15T12:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-11-08T08:02:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-11-08T08:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-11-08T08:28:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-11-08T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-11-08T19:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-07-16T08:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2024-10-15T12:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-16T05:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-11-08T19:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-08-28T20:30:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-25T16:43:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-25T16:43:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2024-10-14T22:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-14T22:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-15T18:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-11-08T19:01:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-08-28T20:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-01T01:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-09-02T03:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-28 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2026-08-28 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-25 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003241620144058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086411/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 00014637620105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128105/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015231520105200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00002969120018250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813201/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TST — 00014725320105080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113317/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00239597420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003386020158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJAM — 40010955320168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060420/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VICE-PRESIDÊNCIA