# Registro público: TRT3 — 00001203520105030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57a88d3dbe0ab133e6ce10035dc96ae11001535961ae80dd3cf26d1a90763067 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-03 - **Último ato com data válida:** 2019-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias | indenização por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-07-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2010-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-11-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:30\.252463239Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 57a88d3dbe0ab133e6ce10035dc96ae11001535961ae80dd3cf26d1a90763067 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003504220125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13960, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT2 — 00002744720115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13960, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005311020125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13960, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005060220125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13960, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13949, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00001676420145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Caratinga - [TRT3 — 00001227320155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13944, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00003236620265200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 57a88d3dbe0ab133e6ce10035dc96ae11001535961ae80dd3cf26d1a90763067 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)