# Registro público: TJMG — 01392530520198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Câmara Cível
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397648/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a843f778801329f35fe99f017993ee5dab40a0fe856ad75a91a191b4bc528df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-09** — Julgamento (TPU 193)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-05-13T07:46:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-05-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}
- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45148", "nome": "3ª Câmara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006436920148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992856/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJMA — 00002097520178100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992759/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TRF5 — 00216424020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00006384720148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985630/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TRF2 — 01760357420164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978028/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02182707020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00210921120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970792/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01723969320164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível / Presidência das Turmas Recursais