# Registro público: TRT5 — 00000482120195050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16de61be50b4170cc9df10f75752a9cf610faaa444541705b3f1a90d24bc21a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-19** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T11:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-04T18:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-06T01:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-06T01:15:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-07T21:27:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-14T00:43:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-14T00:43:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-19T12:12:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-19T12:12:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-03-08T00:50:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-03-08T00:50:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-08-27T14:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-09-14T01:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-09-14T01:31:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-09-15T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-09T16:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-04T18:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-04T18:51:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-02-19T12:12:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-12-04T13:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-04-07T01:28:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-04-07T03:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-04-07T03:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-19 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-02-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000474820215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976755/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT5 — 00000475020245050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Itaberaba
- [TRT14 — 00002353020255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT5 — 00000348720215050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00002000220255110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002350720235140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT15 — 00011620620115150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Marília