# Registro público: TRE-PE — 06000989220216170041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3bdfa76e4cb8182a9a30eb1b21c45fcf3b75e2a55cf74a14b2ec4b15e277d0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2025-11-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-04T16:56:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-05-26T10:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-08-17T07:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-03T10:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-02T09:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T11:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T08:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T11:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-25T11:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-02T11:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T08:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-13T13:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T08:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T12:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-29T14:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T11:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-09T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-09T17:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-27T22:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-30T09:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T09:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-20T13:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-10T09:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T08:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T08:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T02:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-16T11:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-23T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-04T12:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-26T11:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-23T01:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-23T09:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T10:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T10:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T13:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T09:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T09:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-22T15:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T11:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T13:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28854", "nome": "CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-08-15 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-16 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-08-25 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-07 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- Que questão do assunto «Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-08-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- Que questão do assunto «Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000012720256040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825947/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / 5 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000997720216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3998601/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000016120256060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632049/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-MG — 00000026920136130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420524/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral - Barbacena
- [TRE-PE — 06000752220246170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000735220246170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314884/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000841820246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147901/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000393320216090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138314/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES