# Registro público: TJRS — 00124212120108210128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - São Marcos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976556/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976556.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cda2bbad2c66a389084e3362fc162aadfa8cb68dd5886a5fd676cfcfe421027c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-10T10:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-07-12T10:28:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-11-07T09:28:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-11-28T15:17:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-10-07T15:32:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-07T15:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-07T15:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-23T14:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2015-12-16T10:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2016-02-26T15:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-29T16:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-11T11:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-23T12:31:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-17T14:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-11T09:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-04T14:38:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-10-23T15:35:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-26T15:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-16T14:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-11T08:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-12-02T17:57:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-26T09:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-03-30T16:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-14T09:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-11-17T18:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-24T09:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-13T18:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-14T08:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-08T09:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T14:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-15T14:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T11:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T11:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T12:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T17:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T17:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-23T12:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-28T15:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-28T15:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976556.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cda2bbad2c66a389084e3362fc162aadfa8cb68dd5886a5fd676cfcfe421027c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-28 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.777691747Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cda2bbad2c66a389084e3362fc162aadfa8cb68dd5886a5fd676cfcfe421027c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00004811520118210099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / Vara Judicial - General Câmara - [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00245799020138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00245296420138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Marcos / 25ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** cda2bbad2c66a389084e3362fc162aadfa8cb68dd5886a5fd676cfcfe421027c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00124212120108210128 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - São Marcos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cda2bbad2c66a389084e3362fc162aadfa8cb68dd5886a5fd676cfcfe421027c - **SHA-256 do comentário:** 7677ea2f61d63c264bfc56e20eae048f4fe6991acfb29aa63ab1c6eacf4ec475