# Registro público: TJTO — 00021617720248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397659/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 968ccd67143d5c28e198e3b37614d83b083acaf243dbe68221c91edebe172e0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T14:55:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-22T15:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-22T16:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-22T16:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-23T10:53:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-29T10:06:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-23T09:43:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-23T13:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T17:06:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-02-23T18:41:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-26T11:24:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-26T13:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T13:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T13:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T13:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T15:11:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-02-27T12:37:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-27T13:03:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-05T12:06:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-20T15:34:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-21T13:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T08:29:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-22T17:08:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-03T16:34:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-07-02T15:00:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-07-02T16:13:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-07-05T09:55:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-07-15T17:59:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-08-19T15:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-08-27T16:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T16:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-30T13:10:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-30T17:38:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-09-03T10:40:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-09-23T13:07:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-09-26T13:25:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-09-30T09:50:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-09-30T16:41:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397659.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001480420248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001465520198080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876821/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJES — 00001465520238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - IUNA
- [TJPR — 00000144420218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002161120218120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876586/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª Vara
- [STJ — 00004087920208210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876489/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJSP — 00063486520138260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 01 CUMULATIVA DE JALES
- [TJDFT — 00117527720178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA