{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39767,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f907e91fc1b4a0b1be51248d4788c4f19c8f5d5362b694a0273f9d7a418990","registro_original":{"id_fonte":"000853789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326999","numero_registro":"202300882421","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE\nPLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a\nintimação realizada no portal eletrônico prevalece sobre àquela\nefetuada por meio de Diário de Justiça, por ser forma especial,\nprivilegiando a boa-fé processual e a confiança dos operadores nos\nsistemas informatizados de processo eletrônico. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da validade da\nintimação, no caso concreto, demandaria o reexame de provas,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO - DIÁRIO DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ, <<AgInt no REsp 1943730>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837940>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1654620>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1600585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ead28a0087b2a54d1716194de8aa11699ea5a0bc38795de45c0b06d9f42950b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}