# Registro público: TJSP — 00013883220188260187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE FARTURA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 620b9933ca8a693b4933b3c1346212a1b64a20150df820506c9cf3014913f23e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 464
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-21** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-05T16:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-12T13:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-12T13:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T18:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T10:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-29T10:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-04T14:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T11:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T12:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-09T15:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-17T13:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T13:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-19T14:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-20T12:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T12:58:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-25T13:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-04T15:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-04T15:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-07T15:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T14:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T14:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-13T14:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-20T11:55:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T11:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-21T17:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T14:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-24T14:21:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-27T16:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T09:25:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-04T09:32:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 464 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 464 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2021-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/441`
- 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2021-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/444`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/446`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/448`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/450`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/451`
- 2022-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/453`
- 2022-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/455`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/456`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/458`
- 2023-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/459`
- 2023-01-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/460`
- 2023-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/461`
- 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/463`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/454`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:04:27\.042792483Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-02T16:38:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 620b9933ca8a693b4933b3c1346212a1b64a20150df820506c9cf3014913f23e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005457720128260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJSP — 00149216820178260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000252720168160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00014281420188260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJPR — 00000246520168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003304520128110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPA — 00002414420198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJRN — 00025813120088200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / 1ª VARA