{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39768,"origem":"stj","sha256_origem":"f4f88a07d64315a4c2f10e444b51e8d2d554a1e7ba569e1247fbd42f529de5ef","registro_original":{"id_fonte":"000853790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2325183","numero_registro":"202300800185","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a incidência da Súmula 83/STJ, a ausência de\nprequestionamento e a divergência não comprovada, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula 182/STJ.\n2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que \"à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da\nfunção social do contrato, os vícios estruturais de construção estão\nacobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se\nprolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para\nacobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se\nrevele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da\nresponsabilidade da seguradora se limita aos riscos que resultem de\natos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, porque configuram a atuação de forças normais\nsobre o prédio\" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2.2. Para alterar tais conclusões do órgão julgador , no sentido de\nse reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria\nnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ne, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO\nDA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2012030>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2242922>>-SP\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR OU\nDE TERCEIRO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2010814>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0070f6371f590482249c686a75cffa4d93620ff49bafbf7b48621e53191c169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}