# Registro público: TJGO — 00149940820118090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976923/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976923.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef18fa9bf2e15e7309a83cea2d145c64cfce5f71f4786168f084e0f66d6e93e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19 - **Último ato com data válida:** 2026-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-31** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162) > **2026-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-18** — Petição (TPU 85) > **2026-05-14** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-09-09T16:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-09-09T16:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-10-22T09:36:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 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2022-09-30T20:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2022-10-06T14:33:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2022-10-27T09:55:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2023-01-13T09:50:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2023-01-25T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2023-02-06T16:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2023-02-28T17:03:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} - 2023-02-28T17:03:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11529", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976923.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-07-03 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2026-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-08-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2026-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/157` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-27 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-08-31 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:25:09\.005000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef18fa9bf2e15e7309a83cea2d145c64cfce5f71f4786168f084e0f66d6e93e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00200525420128090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara Judicial - [TJGO — 00202655620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJES — 00001587420198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198012/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 1ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJGO — 00139971020178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714043/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara de Família, Sucessões e Cível - [TJPI — 00001962420108180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJPI — 00001575620128180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJMT — 00002833220128110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457464/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJPE — 00000261320268172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** ef18fa9bf2e15e7309a83cea2d145c64cfce5f71f4786168f084e0f66d6e93e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** ef18fa9bf2e15e7309a83cea2d145c64cfce5f71f4786168f084e0f66d6e93e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)