# Registro público: TRT17 — 00001532820235170002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977057/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977057.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f14608605a7e36af66857292f0ae3c881355052588139a8edad727b17e33cde1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-04-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-04-11** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T15:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-17T15:00:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-17T15:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-17T16:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-18T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-18T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-28T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-28T15:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-01T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-03T14:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-03T15:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-06T18:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-11T17:27:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-11T17:27:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-17T15:59:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-02-28T17:27:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-11T17:27:45.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-13T14:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f14608605a7e36af66857292f0ae3c881355052588139a8edad727b17e33cde1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-17 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-11 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-11 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:51:35\.267000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230217150000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f14608605a7e36af66857292f0ae3c881355052588139a8edad727b17e33cde1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001285320155230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992764/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT17 — 00002376420165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00002541220115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691105/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12979
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT17 — 00001522320175170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000911020225170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00001114020215120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904722/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT14 — 00002775520195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904578/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002755520255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001532820235170002 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f14608605a7e36af66857292f0ae3c881355052588139a8edad727b17e33cde1
- **SHA-256 do comentário:** 6080301009e1f96c3c6bfdc247b0ee8b800fdc69ca13c98f822a95337121c46d