{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39771,"origem":"stj","sha256_origem":"c9b4a995b089ab12e0040a4e1b10d744054fdcc63c2f1ed11859022c62114af6","registro_original":{"id_fonte":"000853794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349244","numero_registro":"202301454867","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte\nno tocante à inocorrência da deserção na hipótese, fazendo incidir\no teor da Súmula 83/STJ, óbice impeditivo do seguimento do recurso\npor ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - PREPARO NÃO COMPROVADO OU INSUFICIENTE - PRÉVIA\nINTIMAÇÃO DA PARTE - RECOLHIMENTO EM DOBRO)\n   STJ - <<REsp 1818661>>-PE, <<AgInt no REsp 2015308>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1900868>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1599097>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12d77c60880b0dc0a157ee18df7bd69aa72b9627c8aa4e79b986306dafcae949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}