{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39773,"origem":"stj","sha256_origem":"2418e6a8f0577ff96788dd1766d869b4652f7cb1db3617b029226c3c8419f754","registro_original":{"id_fonte":"000853797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328911","numero_registro":"202300894462","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a deficiência de cotejo analítico, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula 182/STJ.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de\npessoa física pelo correio está vinculada à entrega da\ncorrespondência registrada diretamente ao destinatário, cuja\nassinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de\nnulidade do ato.\n2.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não houve\ncomprovação de que o recorrente residisse em local distinto daquele\ninformado nos autos quando da citação. P ara alterar tais\nconclusões, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n2.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o\ncotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ne, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e810c4f02a187c28af23cac0173307230265241dad57590aaaa385ff874edf44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}