# Registro público: TJRJ — 00046566520078190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ee724e5a82a7a4abd25efb5b0b656383b1fdf51a3edbf7ca7cfa5adb151a865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-06T15:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-11T15:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-30T17:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-30T17:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-10T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-03T13:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-08T12:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-10T22:43:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T22:43:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-07T17:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-17T14:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-08T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-12T16:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-20T14:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T13:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-10T14:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-19T14:53:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-31T14:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-09T18:51:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-08-26T14:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-11T14:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-10T14:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-27T13:50:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-27T15:09:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-25T16:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T16:52:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-19T12:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T11:36:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-26T14:08:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T14:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-20T14:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T13:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T14:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T14:47:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-17T11:38:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00020035120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJMT — 00001062320148110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00041318820048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00028891120158190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50028580420208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJDFT — 00100180620138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0ee724e5a82a7a4abd25efb5b0b656383b1fdf51a3edbf7ca7cfa5adb151a865
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)