# Registro público: TJSC — 00014602220118240057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b52da4d320a8fddb5db0ab1d15dbb6b5f2b7095d9d10ac3d854e6f48fa5f953f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-22 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) > **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 979) > **2019-11-30** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-26T14:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T13:59:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-18T14:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T12:43:59.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-11T12:43:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T12:23:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-30T10:13:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:31:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:31:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:31:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-20T21:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-13T12:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-12T16:35:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-26T17:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-06T09:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T10:24:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T10:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-06T15:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-06T15:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-29T17:20:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-02T18:03:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T17:59:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T17:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-05T12:11:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-25T18:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-12T17:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T15:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-02T14:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-01T13:14:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-01T13:14:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-01T13:14:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-01T13:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-01T13:14:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T13:14:25.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:58:30\.488000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110615000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b52da4d320a8fddb5db0ab1d15dbb6b5f2b7095d9d10ac3d854e6f48fa5f953f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00006727120128240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TRE-AL — 06017984020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TJSC — 00016715820118240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TST — 00032874620125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082372/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b52da4d320a8fddb5db0ab1d15dbb6b5f2b7095d9d10ac3d854e6f48fa5f953f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b52da4d320a8fddb5db0ab1d15dbb6b5f2b7095d9d10ac3d854e6f48fa5f953f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)