# Registro público: TRE-CE — 06000771820226060032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f47dc7452b22aa4dc41c2e91044cf5cccf35f45af6f1ebed35196a8b270f4be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-30T06:20:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-10-30T07:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-30T07:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-11-25T12:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-12-18T08:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-16T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-12-16T12:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-16T12:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-16T12:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-21T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-21T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-23T01:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-01-23T01:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-27T03:43:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-27T11:44:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-17T14:57:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-02-17T15:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-17T15:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-30T06:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-30T07:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-11-03T10:29:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-11-26T11:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-02-17T15:07:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-02-17T15:07:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000825420226190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085895/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-GO — 06000376120266090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081814/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-TO — 06009994120206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085861/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06010349820206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083805/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06010080320206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078994/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-PE — 06001524420226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077601/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001524120226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075671/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004644120246160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074877/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / GABINETE JURISTA 1