# Registro público: TJSC — 50125583020218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73927141cf0cd9fef0489227f0720c0a63d99531a7b75f8f64877b4cd5667932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-20T12:05:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-11-18T01:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T01:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T01:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T21:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T13:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-10-31T12:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T21:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T21:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T15:31:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-07-07T11:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T17:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T01:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-15T14:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T09:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-06-12T15:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T15:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T16:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2022-01-24T19:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-25T14:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-28T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-10T12:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-09T10:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-09T01:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-07T01:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T15:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T13:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-08-12T17:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-11-20T12:07:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-11-20T12:05:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-11-20T12:05:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-11-01T06:09:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-31T21:30:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-31T21:11:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-31T21:05:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-10-31T21:05:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-10-31T21:05:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-10-31T21:05:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8250", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2023-10-31T12:04:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-31T09:49:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000167120168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70014529120158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70022689320178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70132478920188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00300180920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109775/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00031658820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107223/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPR — 00000169520218160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106418/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00303841420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105233/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA