# Registro público: TRT24 — 00241651920245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d04ae10942ae65c1b3a35a7eff5daf629c748f9a2a8064999ab0572172563b71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-19T16:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-29T13:51:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-29T13:51:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-29T13:52:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-30T12:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-30T13:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-01T01:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-01T01:26:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-03T12:04:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-08T16:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-08T16:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-09T18:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-09T18:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Antecipada Incidental", "valor": 225}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-10T01:28:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-10T01:28:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-17T07:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-17T09:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-20T13:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-23T16:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-25T01:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-25T01:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T14:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T14:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T14:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T14:45:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T14:46:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T15:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T15:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-29T15:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T01:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-30T14:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-06-04T17:21:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-06-05T13:20:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-06-10T07:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-06-24T13:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977590.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-04 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-06-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-27T06:19:47\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240419162633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d04ae10942ae65c1b3a35a7eff5daf629c748f9a2a8064999ab0572172563b71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00021054220105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT2 — 00003826120135020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00016663420125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00002061120145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE