{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39777,"origem":"stj","sha256_origem":"273d285fe2772d862b08876991f2bea2a1a8f04143ae9b6421b170ea4e93489a","registro_original":{"id_fonte":"000853801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319874","numero_registro":"202300672370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS.\nDESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo\ncontribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de\nrecuperação judicial\" (AgInt no AREsp 1.841.841/RJ, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de\n11/5/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1841841>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2074900>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1989920>>-PR, <<AgInt no TP 4113>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1807733>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1996672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33993769b45317d8d3e0c644f6393a2d7d1ad7490aaf1e93ca9c4bfa973f4e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}