{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39778,"origem":"stj","sha256_origem":"865c30a2d4aaad0a28489cf8c142f4583632622d860d2737d9149da9a6cb2c9f","registro_original":{"id_fonte":"000853802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324008","numero_registro":"202300955266","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nVEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO\nREMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"No bojo da ação de busca e\napreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no\npatrimônio do credor fiduciário (...). [A]ssiste ao devedor\nfiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda\nextrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de\nexigir/prestar contas\" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS,\nRelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 9/3/2023).\n2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO -\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE - AÇÃO PRÓPRIA DE\nPRESTAR/EXIGIR CONTAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2195038>>-MS,\n         <<REsp 1866230>>-SP, <<AgInt no REsp 1828249>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2260978>>-MS, <<REsp 1742102>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60b9e88beb8305da036ea13019139373acc23cf70db141d5c0d0f4785a075ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}