{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39779,"origem":"stj","sha256_origem":"9be9eff0091be7013fc08c0365199b8c493feeaaa743548b89f6c956b1437139","registro_original":{"id_fonte":"000853803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365695","numero_registro":"202301611437","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nAÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO.\nALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A tempestividade do recurso especial deve ser reconhecida, haja\nvista a certificação por parte da Secretaria do Tribunal a quo.\n2. Nos termos da jurisprudência atual do STJ, é \"inviável a ação\nrescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a fim de\nsupostamente adequá-la à nova orientação jurisprudencial sobre a\ninclusão de auxílio cesta-alimentação nos proventos de\ncomplementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de\nprevidência privada\" (AgInt nos EAREsp 2.149.969/RS, Relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de\n22/6/2023).\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para reconhecer a\ntempestividade do recurso especial. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880778>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1954236>>-GO\n(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS QUANDO DA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA)\n   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG, <<AgInt nos EAREsp 2149969>>-RS,\n         <<REsp 736650>>-MT, <<AgInt no AREsp 1996826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af5db71492e92e448cc340910f1c2576a512361e54ef3b3df52125ffb6d2a8f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}