# Registro público: TRT23 — 00001301920205230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcc3f8273bbd000d5f25106f831f6a58826c0ecad486501bf0b1eadbd132a081

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 343
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-01** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-07-01** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Astreintes | Honorários na Justiça do Trabalho | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Contrato Individual de Trabalho | Advertência/Suspensão | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados | FGTS | Definitiva/Provisória | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Licenças/Afastamentos | Gestante/Adotante | Licença Previdenciária | Licença sem Remuneração | Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha | Complementação de Benefício Previdenciário | Diferenças por Desvio de Função | Período de Afastamento - Reintegração | Desvio de Função e Reenquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T14:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-02T15:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T09:37:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-19T09:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-23T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T08:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-27T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-27T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-02T19:02:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-04-02T19:02:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-04-03T14:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-03T14:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-04T00:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-04T00:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-06T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-12T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-12T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-19T16:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-24T19:09:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-06-25T09:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-07T20:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-16T10:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T10:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-17T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-10-09T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-11T14:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-10-13T19:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T11:36:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-10-26T11:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-28T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-29T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-10-30T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-10-30T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 343 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)
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- [Outros processos do assunto TPU 13709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13709)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13711](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13711)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13738)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13757)
- [Outros processos do assunto TPU 13758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13758)
- [Outros processos do assunto TPU 13759](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13759)
- [Outros processos do assunto TPU 13760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13760)
- [Outros processos do assunto TPU 13761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13761)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13927)
- [Outros processos do assunto TPU 14054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14054)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT22 — 00000186320235220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13378, 13760
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00002434420255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13759, 13760
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Palmeiras de Goiás
- [TRT12 — 00000222120215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13759, 13760
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT24 — 00240648020225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13759, 13760
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT17 — 00001701120185170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13761
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT14 — 00001750220205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13761
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00002091120245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13761
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT5 — 00000443420205050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13761
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus