# Registro público: TJSP — 00045314320058260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03ed895b89e408e195f73ad157801ab266ab94ac9212757a140d263a2aec0c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2009-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2009-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-09-21** — Audiência (TPU 970)
> **2009-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-18T18:38:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-19T09:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-24T17:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-25T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-04T14:24:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-07-04T14:25:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-08-11T16:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-11T16:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-16T18:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-13T17:42:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-13T17:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-14T13:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-14T13:09:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-22T11:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-27T09:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T09:29:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-28T14:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-14T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-16T14:12:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-06-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977910.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-04 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2006-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2007-03-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-03-16 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2008-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2008-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2009-07-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2009-09-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2009-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2009-09-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2009-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-09-28 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE DRACENA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL