# Registro público: TSE — 06001739420226170042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96198e53e6af570e6c219b125b9271d208f6614bcbddc4b00256e0089044dd46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-16T09:46:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-19T13:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-22T11:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-25T15:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-27T14:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-22T12:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T17:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T18:59:44.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-04-28T11:33:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-28T11:33:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-25 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005075920246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141898/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005036020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154777/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 00002294520166110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168241/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 46ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005067420246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000279520196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000884220196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168015/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 39ª Zona Eleitoral