# Registro público: STJ — 00003135420144013702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978235.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 402393896d699a04aeb753a75e77b4b366ecef63d1e91196ce764db96569c68f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-20
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-03T13:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-03T13:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-11T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-01-22T15:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-01-23T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-10T16:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-28T14:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-20T15:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T23:57:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2019-12-03T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T05:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-02T16:39:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-03T05:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-04-02T05:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T17:00:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T17:00:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-29T23:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T19:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T15:08:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-11T16:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T19:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-22T15:04:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-02T18:44:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-01T06:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-01T18:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-10T16:02:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/402393896d699a04aeb753a75e77b4b366ecef63d1e91196ce764db96569c68f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-17 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:56:00\.337736639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 402393896d699a04aeb753a75e77b4b366ecef63d1e91196ce764db96569c68f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004213720138050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004210620098170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049381/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00187752720044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886388/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00001406020078160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 00187865620044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPR — 00000250920258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885273/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002344519724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF4 — 00116781520004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881399/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003135420144013702 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 402393896d699a04aeb753a75e77b4b366ecef63d1e91196ce764db96569c68f
- **SHA-256 do comentário:** 759727dccc9ed26cfc4ab104a8744e16457dec783cb8fde8d6c825f1a141d7c1