{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39783,"origem":"stj","sha256_origem":"293c2b6caea4550f82d77cf3cc213bc3f6f4032e316802e5c71a31c97cbd513b","registro_original":{"id_fonte":"000853807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990180","numero_registro":"202200675143","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nINADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE\nOCUPAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"É indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de\npromessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a\nresilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou\nempobrecimento do vendedor\" (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de\n16/3/2023).\n2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO\nPROMISSÁRIO COMPRADOR - LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020258>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2034710>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1974996>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1931558>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2141386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b47a0347ab75f93598b19b8c6b72f2a05d9cca2b1c8e9203e074c680049470c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}