# Registro público: TRE-MG — 00000054620146130168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 970044c2f56ffa810b572717aa9af680596c8c72b0a0801ba1c1806b65a3423e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-19** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2016-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-10T13:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2014-03-10T13:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2014-03-28T16:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-08-11T17:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-08-19T15:19:11.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-08-19T16:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2014-03-10T15:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2014-07-07T17:53:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2014-07-07T17:58:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-08-19T14:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2016-09-02T13:35:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2021-09-24T14:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2021-09-24T14:53:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2021-09-24T14:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}
- 2021-09-24T16:05:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15836", "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-19 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000038620186130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397893/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-MG — 00000303320196130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397993/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-PI — 00002942720126180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737467/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-AP — 00001139120196030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397941/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-MA — 00000195220116100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397748/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000126620186240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397724/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-MG — 00000265820176130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397882/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim / 316ª Zona Eleitoral - Betim