# Registro público: TJSP — 00064130620068260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 807ae58726a59b6cec097ef4207f46d28450e1041bec353fb497ce68bf6b6f88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2006-10-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-23T08:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-24T14:12:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-29T09:32:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-30T10:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-31T16:29:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-04T16:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-10-04T11:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-04T11:47:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-04T17:07:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-10T09:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-10-10T12:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2006-10-11T17:40:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-19T09:01:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-20T09:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-16T11:38:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-01T21:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-12-07T17:11:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-09-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-10-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-10-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-07-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2006-10-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:38:24\.451058936Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060823080433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 807ae58726a59b6cec097ef4207f46d28450e1041bec353fb497ce68bf6b6f88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00034604920188260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 15010454820208260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR