{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39784,"origem":"stj","sha256_origem":"60f0d8c1eefabd32c4177da9afa4a48bce77c57764df5808260a47ead5929de6","registro_original":{"id_fonte":"000853808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998333","numero_registro":"202201163701","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nCOMINAÇÃO DE MULTA LEGAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO REGISTRO. MULTA DO ART. 35, § 5º, DA\nLEI 4.591/64. INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nFIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades\nautônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no\nCartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos\nno artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal,\nimpõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art35_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1991\n        ART:00032 ART:00035 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00035 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORADOR - VENDA DE UNIDADES\nAUTÔNOMAS - REGISTRO - MULTA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 595965>>-PB, <<REsp 511284>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3084f86de5b3ac34abd813c2a99484e5b69e73a5c1a85624dfae27a082b8414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}