# Registro público: TRE-SP — 06000188920246260133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56ecc1e90466312263ac51eb230be6bae29d9a5f43662b593a6106ff42f78094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-01** — Perda do objeto (TPU 12325)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T16:11:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-03-26T18:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-06-25T18:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-04-24T14:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-24T14:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T14:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T01:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T01:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-21T03:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-05-21T03:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-28T12:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-05-28T12:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-05-28T13:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-06-25T18:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-01T13:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-01T13:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-01T13:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-03T01:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-03T01:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-09T03:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-09T03:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-09T03:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-18T17:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-18T17:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-03-26T16:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-04-04T15:57:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-04-04T15:58:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-01T13:43:40.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-01T13:43:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-01T15:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-18T17:29:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2024-07-18T17:29:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-01 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:09:02\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240326161123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56ecc1e90466312263ac51eb230be6bae29d9a5f43662b593a6106ff42f78094

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000128220246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950533/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TSE — 06001737320236140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979868/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000214120246260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427968/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO
- [TRE-SP — 06000185420246260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980905/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS