# Registro público: TJSC — 50009614020218240141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b4cd62217a01f73081254de6d98fdcb50bb5bccc59de8b0ab661367c7f316a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-21** — Custas (TPU 479)
> **2021-07-21** — Custas (TPU 479)
> **2021-07-21** — Custas (TPU 479)
> **2021-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Desistência (TPU 463)
> **2021-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-23T14:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-23T14:43:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-22T14:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-01T17:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-25T14:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T13:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-04-29T16:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T12:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-04-19T10:20:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-08-03T16:10:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-07-21T18:37:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-07-21T18:37:18.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-07-21T18:37:18.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-06-22T14:30:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-18T19:44:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-18T19:44:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-11T19:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-11T19:48:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-04-29T16:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T14:14:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-04-26T14:14:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-04-19T10:20:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08008708520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 10914305220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480695/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08013540320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08010414220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80008723220178050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80049420820208050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80036635020218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000137520208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA