# Registro público: STJ — 00003150220134025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9450e1563afaca5399843e1cf22bab586ba205d3ab4b77745ed2aec1bab95de5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-25
- **Último ato com data válida:** 2018-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-04** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T09:00:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-20T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-19T19:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-01-22T14:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-08T18:26:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-09-25T08:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T09:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T12:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T11:13:52.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-10-05T05:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T13:23:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-24T09:29:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-19T19:45:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-04T19:45:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-04 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-31 no assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000066520114058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003020320134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881594/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 42090226720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004006320064058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 24495312720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034262/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 23501499020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979854/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00195694820028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento](https://wikijuridica.com.br/tributario/fato-gerador-situacao-fato-juridica/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c
- **SHA-256 do registro documental:** 9450e1563afaca5399843e1cf22bab586ba205d3ab4b77745ed2aec1bab95de5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ffato-gerador-situacao-fato-juridica%2F)

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)