{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39789,"origem":"stj","sha256_origem":"1c7978a52d1986c0306a9776d46d3e0fa84250a6a9e0a0f857408394f656cd47","registro_original":{"id_fonte":"000853813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316111","numero_registro":"202300753773","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame\ndo valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo,\nquando constatada a exorbitância, em flagrante ofensa aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. No caso dos autos, o montante total da multa cominatória foi\nfixado em R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), por\nquase oito meses de descumprimento da ordem judicial, não excedendo,\nportanto, ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de\ndecisão que determinou o custeio de cirurgias reparadoras (correção\nde cicatriz mamária bilateral e na linha abdominal) em favor da\nagravada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649686>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 943908>>-SP\n(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1637298>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c99cdffd1969772af39fc04eab5923aeb7f67a515cd2f0b32387191284743ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}