{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3979,"origem":"stj","sha256_origem":"2281e3e9a4a7cce5f6f9c28bfb5fc2ea8b3e01fa185d10ec2337d7aa60be9329","registro_original":{"id_fonte":"000819065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825264","numero_registro":"201901975087","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO\nOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA\nBRUTA-CPRB.    VENDAS  EFETUADAS  NAS  ÁREAS  DE  LIVRE\nCOMÉRCIO-ALC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  AUTOMÁTICA  DO\nBENEFÍCIO  FISCAL.  NECESSIDADE  DE  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO\nESPECÍFICA  DE  CADA  ÁREA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,\npois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da\npretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do\nacórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou\nfundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de\nnenhum  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,\nademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na\nespécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei  invocado.\n2.  Não  obstante  o  entendimento  segundo  o  qual  a  desoneração\n instituída  pelo  art.  8º  c/c  o  art.  9º,  II,  a,  da  Lei\n12.546/2011  aplica-se  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de\n Manaus,  esta  Corte  Superior  de  Justiça  já  se  manifestou  no\n sentido  de  que  tal  benefício  não  pode  ser  estendido  de\nforma  automática  às  vendas  destinadas  à toda  e  qualquer  Área\n de  Livre  Comércio-ALC,  isso  porque  cada  área  possui\nregulamento  próprio.\n3.  Assim,  ao  analisar  a  legislação  específica  de  cada  ALC,\no  STJ  concluiu  que  apenas  as  vendas  de  mercadorias\ndestinadas  às  empresas  situadas  nas  áreas  de  Boa  Vista/RR  e\n Bonfim/RR  são  equivalentes  a  uma  exportação;  desse  modo,  o\nbenefício  em  questão  não  alcança  as  mercadorias  destinadas\nàs  cidades  de  Guajará-Mirim-RO,  Brasiléia-AC,  Epitaciolândia-AC\n e  Cruzeiro  do  Sul-AC.  Precedentes:  AgInt  no  REsp\n1.898.953/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,\njulgado  em  26/04/2021,  DJe  29/04/2021;  e  REsp  1.861.806/SC,\nRel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado\nem  15/09/2020,  DJe  21/09/2020.\n4.   Agravo        interno        da  contribuinte  a  que  se  nega\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1e899d2f895a885b4273af8cc5d1a3e27809129d1eaea0eaa26c23e7e041e5cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}