{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39790,"origem":"stj","sha256_origem":"fc96e2061feb7e1185eb5cb8cf86fa39c5359b1a59ba381f9eb63f867b2f7441","registro_original":{"id_fonte":"000853814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313216","numero_registro":"202300705963","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO\nCIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nTAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM\nDESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18\nDA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO\nINCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito\" (AgInt no AREsp\n2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n2. \"O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\nque o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte\nrecolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido\nde gratuidade de justiça\" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2020, DJe de 19/2/2020).\n3. \"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido\nao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do\nsentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à\nlimitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura\n(Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de\njuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica\nabusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos\ncontratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art.\n406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros\nremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a\nrelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o\nconsumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique\ncabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento\nem concreto\" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE\nNO PROCESSO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -\nINCOMPATIBILIDADE DO PLEITO DE GRATUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISIONAL - TAXAS REMUNERATÓRIAS -\nABUSIVIDADE - AFERIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2091280>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2175567>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1148927>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"beb20a011b5c74733507750c72dd7421c8e045ffbed6b15fdf3c91e9bf879c70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}