# Registro público: TJRO — 00105692820208220501 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 812aed9ddf756b0b9a3503e08d2e77af91ccd005ad1baf226961c36a20eccb29 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-22 - **Último ato com data válida:** 2022-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-17** — Documento (TPU 581) > **2021-11-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-23** — Petição (TPU 85) > **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-09** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) > **2021-09-09** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) > **2021-08-03** — Audiência (TPU 970) > **2021-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do MP ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-08T09:29:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-08-03T08:30:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-18T12:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-18T12:00:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-22T17:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-23T17:20:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-18T12:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-21T01:13:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-21T10:31:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-08T11:43:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-10-12T01:52:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-02-17T10:17:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-22T08:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-12-22T10:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-12-31T08:24:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-09T12:26:56.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-09T12:26:56.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-21T01:13:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-25T09:42:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-02-17T10:18:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-31 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-03 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-09 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-09 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-08 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T20:59:11\.197000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211108092901 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 812aed9ddf756b0b9a3503e08d2e77af91ccd005ad1baf226961c36a20eccb29 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00054793920208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995054/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00031993220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152895/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ - [TJAP — 00000084020248030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175375/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJRO — 00066745920208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963986/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 00000116020218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995525/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00031964820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151509/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJPR — 00000169820248160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123255/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000167820228160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119518/) — classe: Cautelar Inominada Infância e Juventude; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Cautelar Inominada Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO