# Registro público: TRF6 — 00464057020164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38dd009aa84d8b457a1e66dd756f18c734d74fb4b05098aaca54894391bfb1a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-08-29T19:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-29T19:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T15:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T11:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-10T15:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T15:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T15:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-10T15:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-16T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-12T08:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-15T18:35:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-11-17T16:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-08T14:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T13:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T11:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T11:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-16T11:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T11:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-20T19:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T10:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-27T21:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-29T14:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T12:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-01T02:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T15:16:21.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2022-06-10T15:48:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-12T02:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T18:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-08T14:29:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-08-13T13:49:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T13:49:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T18:49:57.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-16T11:25:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-29T14:14:14.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
- 2024-09-17T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T08:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T12:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-29T19:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00160481520134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985469/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00647934520114019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179130/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 12
- [TRF1 — 00000652120194013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00270045120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984100/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF1 — 00000291920194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF1 — 00002412820144014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 02ª - Porto Velho
- [TJRS — 00031431720118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00004254520074058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VICE-PRESIDÊNCIA