{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39792,"origem":"stj","sha256_origem":"196216bbeefcd9834b0ec367d6d118049dcc29d00fc525d73cbd955ab166b660","registro_original":{"id_fonte":"000853816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997738","numero_registro":"202201109125","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE\nJUROS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às\ninstituições financeiras e nem integram o sistema financeiro\nnacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de\ncapitalização de juros em contratos celebrados com seus\nparticipantes e assistidos. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE MÚTUO.\nOPERAÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<REsp 1854818>>-DF, <<AgInt no AREsp 909813>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa9b9afd79a63e061d6b58bc65c6fb8b199e2b93c4f1b4b194d29e5a9dbf7f5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}