# Registro público: STJ — 00003109420074058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ba3a430b8866b2e0d8cd2f2f3ae7e54bd75817d824f6ab8dc40194dfd554917

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-04-17** — Recurso extraordinário (TPU 429)
> **2015-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção no Domínio Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-14T16:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-14T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-17T10:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-17T07:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-10-29T14:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-10-29T14:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-10T09:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2014-11-10T09:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-04T12:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-03-13T18:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-13T18:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-14T18:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-15T18:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-11-28T15:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-29T14:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-12T08:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T19:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-04T15:52:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-10T07:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-31T14:20:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-08-01T07:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-07T17:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-08T13:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-09T07:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-31T07:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T12:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T18:58:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-12-19T10:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-05T14:40:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-02-06T11:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T07:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-19T05:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-14T14:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-17T11:54:19.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
- 2015-04-20T05:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-28T16:36:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-09T19:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-16T16:45:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-16T16:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-31T18:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979208.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10136)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção no Domínio Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-17 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-02-05 relativo a «Intervenção no Domínio Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso extraordinário» em 2015-04-17 relativo a «Intervenção no Domínio Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004168119924010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961790/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10136
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003786519924025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615739/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10136
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA