{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39793,"origem":"stj","sha256_origem":"90a2fd041a363c73c0c6c1f0254d6343cf5e1dc262cda8d6630385e60f5ccda9","registro_original":{"id_fonte":"000853817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002346","numero_registro":"202201368806","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE\nEXEQUENTE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. BASE\nDE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.\n1. O artigo 85, § 2º, do CPC veicula a regra geral e obrigatória\n(ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser\nfixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do\nproveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar\nesse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes.\n2. O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela\nparte vencedora for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da\ncausa for muito baixo. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DISCUSSÃO DE CUNHO\nJURÍDICO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900192>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1997699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b5647c272de956b1218f714ac69096cdb07afa93744ea58c8ccb42aaf39b69d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}