# Registro público: TJSP — 00017954220128260189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57604a8dbe0838c22883851f8198d72c43978fa17a8e0ece2033afa7fbcea375

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-03** — Audiência (TPU 970)
> **2013-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-11-21** — Audiência (TPU 970)
> **2012-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Grave | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-27T13:19:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-29T14:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-09T14:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-27T16:51:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-11-21T14:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-21T18:15:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-03T18:40:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-06-29T09:42:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-17T22:41:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-05-15T10:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-21T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-12T15:27:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-23T16:01:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-09-29T15:06:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-11-21 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00008652220118260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJPI — 00001945520188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMT — 00002419220178110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / Quinta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJSP — 00078202520028260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / CRIMINAL DE CRUZEIRO
- [TJSP — 00040629020098260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / 02 CUMULATIVA DE PALMITAL
- [TJGO — 00140135720208090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697422/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / Vara Judicial
- [TJDFT — 00002647420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00007123120188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS