# Registro público: TJMT — 00002409020208110006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979354/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979354.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ab054172f9b702a9322b03fc6cbe89fc72a7388ccbcdbf0ac3f90d28fb81509 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-12 - **Último ato com data válida:** 2020-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-13** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-12T16:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T11:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T13:48:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T14:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T14:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T15:01:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T13:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T14:05:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T14:14:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-13T14:17:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T06:54:15\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ab054172f9b702a9322b03fc6cbe89fc72a7388ccbcdbf0ac3f90d28fb81509 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002814720198110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426309/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJMT — 00002429120208110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981786/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMT — 00001075220208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989804/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJAP — 00032521820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162221/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJAP — 00032504520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160795/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 5ab054172f9b702a9322b03fc6cbe89fc72a7388ccbcdbf0ac3f90d28fb81509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 5ab054172f9b702a9322b03fc6cbe89fc72a7388ccbcdbf0ac3f90d28fb81509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)