{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39794,"origem":"stj","sha256_origem":"d9910a4c902dcb652ef8ea6dbbf4ecaa01c33d3348030bfbb1446719dc7a28ad","registro_original":{"id_fonte":"000853818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326472","numero_registro":"202300856650","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO DE BEM\nMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM APÓS\nCIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO, AINDA QUE ANTERIOR À CITAÇÃO FORMAL.\nDECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa,\npelo indeferimento da prova oral, tendo em vista sua desnecessidade\npara a comprovação da posse do veículo, que se mostra fato\nincontroverso nos autos. Assim, a pretensão de modificar o\nentendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento de defesa,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do\nCPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria\nconfigurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de\nproteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro\nde boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que\na devedora alienou intencionalmente e de má-fé o patrimônio ao\npróprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de\nreduzi-la à insolvência.\n3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem\ndelineadas pelas instâncias ordinárias, deve ser confirmada a\ndecretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência\ndos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no\nprocesso de execução.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art593","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00792 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00593 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781539>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1923503>>-PR\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS ANTERIOR À\nCITAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd31ae93e1bf5f7de98cade773f2a769e50eb57ab52e1798c6ec22195436881b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}