{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39795,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf3291c2c53c281f12b3c714e91b38b604df7dfd459f4e836d686ba59cd8445","registro_original":{"id_fonte":"000853819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001194","numero_registro":"202201342029","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO\nBANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO\nGENÉRICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual\npara exigir contas do banco (Súmula 259). Não obstante, a utilização\nde petição inicial padronizada, que poderia servir para qualquer\ncontrato da mesma instituição financeira, não indica exemplos\nconcretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e\nsequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de\nprestação de contas, constituindo pedido genérico do qual não\nevidencia interesse de agir. Precedentes.\n2. O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria\nde ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em\nqualquer grau de jurisdição. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:259"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000259"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO GENÉRICO -\nINDIVIDUALIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1231027>>-PR\n(CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1801734>>-PR, <<REsp 843616>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 707594>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2df1b9ab2a16299a85feb1a4c3d64fd36641a667817c9e88e26a06233e9a0bec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}